Termos de Uso

TERMOS DE USO – MUNIZ ADVOGADOS 

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site (www.munizadvogado.com.br), você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer condição, recomenda-se que não utilize nossos serviços nem forneça dados pessoais.

2. Finalidade do Site

O site Muniz Advogados tem caráter institucional e informativo, destinado à divulgação de conteúdos jurídicos, áreas de atuação e canais de contato do escritório, especialmente voltados à advocacia trabalhista, cível, familiar, imobiliária e contratual.
O acesso não cria relação advogado-cliente nem substitui consulta jurídica formal.

3. Uso das Informações

Todo o conteúdo (textos, imagens, logotipos e marcas) é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).
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4. Atendimento Jurídico

O envio de mensagens, formulários ou contato via WhatsApp não implica contratação automática de serviços jurídicos.
O atendimento profissional ocorre somente após análise do caso, aceite formal e assinatura de contrato de honorários conforme o Estatuto da OAB.

5. Responsabilidade sobre Conteúdo

Os artigos, notícias e textos aqui publicados têm caráter meramente informativo.
O escritório não se responsabiliza por interpretações equivocadas ou decisões tomadas sem orientação profissional individualizada.

6. Links Externos

Podem existir links para sites de terceiros apenas para conveniência do visitante.
O Muniz Advogados não possui controle sobre o conteúdo desses sites e não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou segurança.

7. Proteção de Dados e Privacidade

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O tratamento de dados pessoais segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) e está descrito em detalhes em nossa Política de Privacidade.

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• Não veicula conteúdo ilegal, discriminatório, enganoso ou que prometa resultado jurídico garantido;
  
  

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• Exibe informações de contato reais e verificáveis (endereço, WhatsApp e e-mail profissional).

9. Segurança da Informação

Empregamos boas práticas técnicas e administrativas para proteger os dados coletados.
Entretanto, nenhuma transmissão pela internet é totalmente segura; portanto, o usuário assume os riscos inerentes à comunicação eletrônica.

10. Alterações dos Termos

O Muniz Advogados poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando versão atualizada neste endereço.
Recomenda-se que o usuário revise periodicamente este documento.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
📩 cgmuniz98@gmail.com
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