ADVOCACIA TRABALHISTA ESPECIALIZADA

• RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

• RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

• RESCISÃO INDIRETA

• ASSÉDIO MORAL 👷🏽👷🏽‍♀️ ⤵️

• REVERSÃO DE JUSTA CAUSA

• ACIDENTE DE TRABALHO

• RECONHECIMENTO DE VÍNCULO

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O que é Direito do Trabalho?

O direito trabalhista no Brasil abrange uma série de normas que regem questões essenciais para a relação entre empregados e empregadores. Ao longo dos anos, as demandas mais recorrentes nos tribunais e consultórios de advocacia trabalhista se concentram em temas como rescisão contratual, horas extras, assédio moral, entre outros. Neste artigo, abordaremos as principais demandas trabalhistas e como elas podem impactar os envolvidos, buscando esclarecer os direitos e deveres de cada parte.

1. Rescisão de Contrato de Trabalho

A rescisão do contrato de trabalho é uma das questões mais comuns na área trabalhista, podendo ocorrer por iniciativa do empregador, do empregado ou de forma consensual. Cada modalidade de rescisão possui suas particularidades e direitos, tais como aviso prévio, pagamento de verbas rescisórias, saque do FGTS e seguro-desemprego.

Demissão sem justa causa: O empregado tem direito a aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, além da liberação do FGTS e seguro-desemprego.
Demissão por justa causa: O empregado perde o direito ao aviso prévio, multa sobre o FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego.
Pedido de demissão: O empregado não recebe a multa de 40% sobre o FGTS nem tem direito ao saque do fundo ou ao seguro-desemprego.

2. Horas Extras

Outra demanda recorrente envolve o pagamento de horas extras. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a jornada de trabalho normal é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Qualquer período trabalhado além disso deve ser pago com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Problema comum: Muitos empregadores não pagam corretamente as horas extras ou não contabilizam o tempo gasto pelo empregado em atividades relacionadas ao trabalho fora do expediente, como o uso de celulares ou e-mails profissionais.

3. Assédio Moral e Assédio Sexual

O assédio moral no ambiente de trabalho acontece quando o empregado é submetido a humilhações, ofensas ou constrangimentos repetitivos por parte de colegas ou superiores. Já o assédio sexual ocorre quando há uma abordagem de natureza sexual não consentida, em que o assediador busca vantagem ou favorecimento em troca de algo.

Direitos do trabalhador: As vítimas de assédio podem buscar a reparação dos danos por meio de uma ação trabalhista, que pode resultar em indenizações por danos morais, além de outras medidas, como a rescisão indireta do contrato de trabalho.

4. Adicional de Insalubridade e Periculosidade

Os adicionais de insalubridade e periculosidade são devidos a empregados que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou em ambientes perigosos. O adicional de insalubridade varia entre 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, enquanto o adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário-base.

Situação comum: Empregadores nem sempre pagam corretamente esses adicionais, o que leva muitos trabalhadores a ingressarem com ações trabalhistas para obter o que lhes é de direito.

5. Acidente de Trabalho e Doenças Ocupacionais

O acidente de trabalho, bem como as doenças ocupacionais, são questões sensíveis e frequentes. Quando o empregado sofre um acidente durante o trabalho ou adquire uma doença em função das atividades exercidas, ele tem direito a estabilidade no emprego, além de poder reivindicar indenizações por danos materiais, morais e até mesmo estéticos.

Estabilidade acidentária: O empregado acidentado tem direito a 12 meses de estabilidade no emprego após o término do auxílio-doença acidentário.

6. Reconhecimento de Vínculo Empregatício

A falta de registro em carteira é uma prática ilegal que priva o empregado de diversos direitos, como o recolhimento de FGTS, férias, 13º salário e contribuições previdenciárias. O reconhecimento do vínculo empregatício é uma das demandas mais comuns na justiça do trabalho.

Demanda típica: Empregados que prestam serviços continuados sem formalização do contrato de trabalho buscam, por meio da Justiça, o reconhecimento da relação de emprego, o que pode resultar no pagamento de todas as verbas trabalhistas retroativas.

7. Equiparação Salarial

A equiparação salarial é um direito assegurado pela CLT e ocorre quando dois ou mais empregados que exercem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, não recebem o mesmo salário. A ação de equiparação salarial visa corrigir essa distorção e garantir igualdade de remuneração.

Critérios para equiparação: Mesma função, produtividade, perfeição técnica e tempo de serviço inferior a dois anos no cargo em questão são os principais fatores analisados pelos tribunais.

8. Intervalos Intrajornada e Interjornada

Os intervalos para descanso são fundamentais para garantir a saúde e a segurança do trabalhador. A falta de concessão dos intervalos intrajornada (dentro da jornada de trabalho) e interjornada (entre jornadas de trabalho) é uma prática comum que gera ações na justiça.

Intervalo intrajornada: Empregados que trabalham mais de 6 horas por dia têm direito a, no mínimo, 1 hora de intervalo para refeição e descanso.
Intervalo interjornada: O trabalhador deve ter, no mínimo, 11 horas de descanso entre uma jornada de trabalho e outra.

9. Desvio e Acúmulo de Função

O desvio de função ocorre quando o empregado é contratado para uma função, mas realiza atividades de outra função, sem receber a devida remuneração adicional. Já o acúmulo de função acontece quando o trabalhador, além das suas tarefas habituais, executa outras funções, também sem a contrapartida financeira.

Reparação: Nesses casos, o trabalhador pode ingressar com uma ação judicial para obter o pagamento da diferença salarial.

Conclusão

Essas são algumas das principais demandas trabalhistas que afetam tanto empregadores quanto empregados. É essencial que os direitos trabalhistas sejam respeitados para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado. Caso você esteja enfrentando alguma dessas situações, entre em contato com um advogado especializado em Direito do Trabalho para avaliar o seu caso e buscar a melhor solução. A atuação rápida e eficiente pode evitar prejuízos maiores e garantir que seus direitos sejam assegurados.

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